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Kylton Rodrigues Borges de Almeida
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Campos dos Goytacazes (RJ)
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Kylton Rodrigues Borges de Almeida
OAB 29.608/ES
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Artigo ·
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A redação final da proposta que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos (PL 7.672/10) foi aprovada pela CCJ da Câmara. Referida proposta...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 24 anos
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
nstitui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e...
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